MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARANÁ
Termo de Recebimento Definitivo
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1. IDENTIFICAÇÃO |
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Contrato: |
17/2021 |
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Termo de Atesto: |
TERMO Nº 19/2022/SEOP-PR |
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Objeto: |
Aquisição de capacetes balísticos - INVOICE: EXP-101-22-0206 |
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Contratante: |
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná |
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Contratada: |
MKU Limited |
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Valor da Fatura (bruto): |
R$ 268.968,05 |
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2. TERMOS |
Por este instrumento, atesto para fins de cumprimento do disposto no art. 34, inciso I, da Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014, emitida pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que os serviços e/ou bens integrantes da Nota Fiscal (Invoice) acima identificada, ou conforme definido no Modelo de Execução do contrato supracitado, atendem às exigências especificadas no Termo de Referência/Projeto Básico do Contrato acima referenciado.
THIAGO BRUNO DA TRINDADE BONFADINI PAULO
NOE/SPRF-PR
Fiscal Técnico do Contrato
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3. OBSERVAÇÕES |
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OBSERVAÇÃO 1: Contratações na Área de Tecnologia da Informação |
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Este documento poderá ser utilizado no caso de recebimento definitivo de Solução de Tecnologia da Informação, conforme conceito trazido pelo Art. 2º da Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Art. 2° da Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia: Solução de Tecnologia da Informação: Conjunto de bens e/ou serviços de Tecnologia da Informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação (IN 04/2014). Solução de TIC: Conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de negócio, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações (IN 01/2019). |
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OBSERVAÇÃO 2: Contratações de Obras, Serviços, Compras e Locações |
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Este documento poderá ser utilizado no caso de recebimento definitivo de obras, serviços, compras e de locações de equipamentos, enquadrados conforme o disposto nos arts. 73 a 76 da Lei nº 8.666, de 1993, e em consonância com as regras definidas no ato convocatório, bem como pelos artigos 49 e 50 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 - MPDG. |
 | Documento assinado eletronicamente por THIAGO BRUNO DA TRINDADE BONFADINI PAULO, Policial Rodoviário(a) Federal, em 14/10/2022, às 14:46, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 44400447 e o código CRC 9AD1BBD2. |
| Referência: Processo nº 08659.046693/2021-97 | SEI nº 44400447 |